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Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006
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7. Decreto-Lei que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
Este Decreto-Lei visa aumentar a acessibilidade dos cidadãos aos medicamentos, regulando o horário de funcionamento das farmácias de oficina e definindo o respectivo período mínimo de funcionamento.
Deste modo, estabelece-se que as farmácias de oficina funcionarão, pelo menos, 55 horas por semana, com um horário diário máximo que pode ser compreendido entre as 6h00 e as 24h00, todos os dias da semana.
Por outro lado, e tendo em conta o interesse público na garantia de acesso aos medicamentos, impõe-se que esta acessibilidade seja assegurada 24 horas por dia, mantendo-se a necessidade de fixar, consensualmente, sob proposta das associações representativas das farmácias, escalas de turnos, para garantir o permanente e efectivo acesso dos cidadãos ao medicamento em situações de urgência.
Paralelamente, visando clarificar dúvidas quanto à possibilidade de cobrança de um valor acrescido pela dispensa de medicamentos pelas farmácias de turno, o diploma proíbe, de forma expressa, qualquer acréscimo de pagamento nos medicamentos dispensados por uma farmácia de turno se os mesmos forem prescritos em receita médica datada do próprio dia ou do dia anterior
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6 comentários:
Ora toma!
Aperta nos preços, aperta nas margens, aperta na propalada concorrência e agora aperta no horário!
"E se estrabuchares muito..."
Nesta, foi pena as Farmácias não se anteciparem...
Um grande número de farmácias já pratica horários iguais ou superiores às 55 horas. Particularmente as que são detidas por farmacêuticos mais jovens.
A medida, em minha opinião acertada, não vai trazer grandes novidades no meio. Apenas serve para dar a ideia de que o governo exige mais trabalho aos malandros dos farmacêuticos, que enriquecem à custa da venda de remédios para os reformados.
Ah, e já agora, fazia parte do compromisso com a ANF.
Ainda falta liberalizar a propriedade e obrigar a um quadro mínimo de 2 farmacêuticos por farmácia, entre outras medidas.
Não deixa de ser mais um aperto. Tenham presente que para cumprir esse horário algumas farmácias terão de ou aumentar o seu quadro que funcionários ou de diminuir o número de funcionários que trabalham concomitantemente na farmácia. Portanto ou aumentam os custos fixos ou diminui a qualidade do serviço. E não são 2 horas de almoço que aumentam a propalada acessibilidade. Os horários intensivos não são a resposta. Pelo menos de forma avulsa.
Há várias outras questões levantadas por este Decreto-Lei: como é que vai passar a funcionar o serviço permanente?
Farmácias abertas 24 horas em concelhos sem urgências hospitalares?
Farmácias abertas 24 horas para as sobras dos aspiradores de receituário que serão instalados nos hospitais?
E perante o que se exige às novas farmácias que irão para os hospitais... será que as outras farmácias terão legitimidade para colocar Ajudantes-Técnicos a assegurarem o serviço permanente?
E a farsa das farmácias com "disponibilidade" (normalmente, o número do telemóvel do ajudante-técnico que morar mais perto...), será que vai continuar?
Também aqui teremos por aguardar pelas cenas dos próximos capítulos... mas hoje é claro que todas estas medidas em conjunto vão causar alguns amargos de boca financeiros aos proprietários de farmácia. Se tudo isto for implementado simultaneamente, a rentabilidade sobre as vendas é capaz de ir parar para aí aos 5 ou 6%... o que vos parece?
Têm toda a razão.
Vou dar uma achega.
Grande número de Farmácias já estão abertas 55 ou mais horas por semana, provavelmente as que justificam, como refere farmasa.
Para abrir as 55h, será necessário aumentar o quadro de pessoal, ou diminuir a qualidade de serviço, como muito bem diz jfp.
E os serviços? Como diz o Vladimiro, com os aspiradores de receitas instalados nos hospitais, Será que faz sentido continuar com tantas Farmácias de serviço? E os reforços?
Mas que treta é esta?? Onde está a coerência?? Será que a desrregulamentação só é válida para tramar as Farmácias? Onde está a livre concorrência? Porque é que não deixam o "mercado funcionar"(já que gostam tanto dele)?
CC e seus comparsas têm de ter cuidado, para não estragar o negócio ao grupo xoné. É que com todas estas mudanças e ataques aos bolsos das Farmácias, qualquer dia nem os xonés lhes querem pegar.
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