Governo espanhol rejeita alterações ao modelo de farmácia

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A Comissão Europeia, alegando a ilegalidade das disposições jurídicas espanholas, face aos artigos 43 e 56 do Tratado da Comunidade europeia, que se referem à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais, instaurou um processo de infracção, que foi prontamente contestado pelo Ministério da Saúde espanhol.

A Comissão Europeia cita as restrições relacionadas com a abertura e gestão das farmácias de oficina, tal como a incompatibilidade entre a distribuição e dispensa de produtos farmacêuticos, a propriedade de farmácia reservada a farmacêuticos, a exclusão da possibilidade de farmacêuticos de outras nacionalidades serem proprietários de novas farmácias, os limites territoriais demográficos ao estabelecimento de farmácias, a proibição de acumular a propriedade de várias farmácias, entre outras.

No entanto, a resposta do Governo espanhol mantém a defesa intransigente do actual modelo de organização do sector farmacêutico, realçando que as farmácias são estabelecimentos de saúde de interesse público e que, por essa razão, a legislação espanhola prevê uma relação especial entre o Estado e os farmacêuticos.

No documento enviado à Comissão Europeia, o Ministério da Saúde espanhol salienta que o nível de cobertura geográfica das farmácias só é superada pela Grécia e Bélgica e que 99% da população dispõem de uma farmácia perto da sua residência. Além disso, sublinha também que o serviço prestado pelas farmácias oferece garantias de qualidade, como atesta a inexistência de reclamações por parte dos utentes.

Para o Governo espanhol, o objectivo de assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana, está, desde já, atingido com o modelo actualmente em vigor, justificando a necessidade de manter apertada regulação em relação à instalação e ao interesse público da reserva de propriedade de farmácias para farmacêuticos.

As sugestões da Comissão Europeia foram consideradas inadmissíveis pelo Governo espanhol que recusa considerar a actividade de farmácias como matéria meramente económica, sendo o seu âmbito de intervenção específico da protecção da população a cuidados de saúde.

Em anexo, poderá conferir a resposta do Governo espanhol à iniciativa da Comissão Europeia ou consultar o comunicado do Ministerio de Sanidad y Consumo